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PEC do governo preverá fundo extra-teto para pagar dívida, precatórios e transferências a pobres

Publicado em 04/08/2021 13:46 29 exibições

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo para parcelamento de precatórios irá prever a constituição de um fundo alimentado com receitas de privatizações, venda de imóveis e dividendos de estatais, recursos que terão destinação carimbada e ficarão fora do teto de gastos.

Segundo um integrante do governo com conhecimento direto do assunto, a PEC já foi finalizada no Ministério da Economia. Seu envio ao Congresso pode ocorrer ainda nesta quarta-feira e depende agora de acertos políticos.

Pela redação do texto, os recursos do fundo da PEC dos Precatórios serão destinados ao pagamento da dívida pública (60%), transferência para os mais pobres (20%) e antecipação de pagamentos de precatórios que foram parcelados (20%).

A PEC, que irá prever o parcelamento no pagamento de precatórios, vem como resposta ao crescimento desenfreado nessa conta, comprimindo o espaço para outras despesas sob a regra do teto, incluindo o Bolsa Família e recursos para funcionamento da máquina pública.

Críticos, contudo, avaliam que ela representa uma maneira criativa de o governo aumentar substancialmente os gastos em ano eleitoral ao adotar uma espécie de calote para o pagamento de dívidas --visão que a equipe econômica rechaça.

Pelo arcabouço atual, o eventual pagamento da dívida pública com recursos de venda de ativos já não entra no teto.

Para as demais destinações, o entendimento é que, pelo fato de ser abastecido com recursos extraordinários, os gastos do fundo também são entendidos como não recorrentes e, por isso, não precisam obedecer à regra do teto, que condiciona o aumento de despesas públicas da União ao crescimento da inflação do ano anterior. A regra do teto é considerada hoje pelo mercado a única âncora fiscal efetiva do país.

Como as mudanças serão propostas via PEC, também há a avaliação de que elas irão, caso aprovadas pelos parlamentares, se sobrepor a uma regra imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe hoje o financiamento de gastos correntes com receitas de privatizações.

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Na visão do time comandado pelo ministro Paulo Guedes, a constituição do fundo é uma forma de alinhar interesses: fomento a privatizações, aumento da distribuição de recursos aos mais pobres e sinalização ao Judiciário de que os precatórios parcelados poderão ter seu pagamento quitado antes do tempo.

PARCELAMENTOS

Na terça-feira, Guedes já havia dito que a PEC iria propor o parcelamento do pagamento de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pela Justiça após derrotas definitivas sofridas pelo governo em processos judiciais.

O ministro também havia revelado que a PEC abrirá o caminho para que o pagamento dos superprecatórios, de mais de 66 milhões de reais, seja escalonado, com entrada e mais nove parcelas. Por outro lado, o pagamento integral de causas de até 60 salários mínimos (66 mil reais) será garantido.

No intervalo entre uma ponta e outra, os pagamentos serão feitos pelo governo conforme disponibilidade orçamentária, obedecendo ao teto para pagamento de sentenças judiciais no ano. Pelo texto finalizado pela equipe econômica, esse limite será correspondente a 2,6% da receita corrente líquida.

A avaliação é que esse percentual manterá a conta anual de precatórios em cerca de 50 bilhões de reais, patamar verificado nos anos mais recentes.

Internamente, a PEC é vista como crucial para viabilizar o Orçamento do próximo ano, já que os precatórios somam cerca de 90 bilhões de reais para 2022, um patamar recorde.

Essa conta, que é obrigatória, inviabiliza o pagamento de despesas discricionárias para manter a máquina pública, além de outras rubricas que são caras ao governo e têm forte apelo junto ao público, como o Bolsa Família. Por isso, a crença é que a classe política irá se mobilizar pela aprovação da PEC.

Fonte:
Reuters

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1 comentário

  • Marcos Antonio Beltrame Ronda Alta - RS

    Aí o judiciário, principalmente o STF, faz arbitrariedades e os injustiçados, com toda razão, entram na justiça ganham a causa. O STF acelera no julgamentos de casos que estavam parados a muito tempo e dão ganho de causa para o autor. E quem paga a conta? O executivo! Se não paga é mais um processo de impeachement contra o governo, se paga falta dinheiro para outros investimentos daí é culpa do Bolsonaro! Se faz um projeto, como este, para parcelar precatórios, aposto que o legislativo vai deitar e rolar acrescentando "jabutis" neste projeto e quando Bolsonaro for aprovar o projeto, a gritaria: "Bolsonaro sanciona esse "jabuti", sanciona aquele outro, etc. etc". Se negocia com o legislativo é corrupto, se não negocia é ditador. Se fala as verdades contra o STF é processado. Alguém me ajude a encontrar uma saída que não seja art.142 da constituição?

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    • Gilberto Rossetto Brianorte - MT

      Sr. Marcos, governar com essa atual Constituição é completamente impossível. E não é só governar, é: impossível administrar o Brasil, onde todos tem basicamente só direitos. Fato é que o Brasil foi sequestrado por uma casta de servidores públicos e todos os meses os contribuintes tem que pagar uma parcela do sequestro eterno. E a cada ano criam novos direitos e novos cargos. Cito um exemplo: os Estados do MT e PR até uma década atrás não tinha Defensores Públicos ( para atender pessoas e bandidos carentes) aí o Ministério Público exigiu que os Estados criassem a Defensoria Pública, porque a Constituição assim prevê, o que foi feito. Quando foi criado o salário de um defensor público era alguma coisa perto de R$-5.000,00 mensais e tinham meia dúzia de defensores. Passado uma década, o menor salário já passa de R$-20.000,00 e estão exigindo que para cada cidade tenha um ou mais defensor público... logo, logo estaremos pagando 1.000 defensores (só nos dois Estados) Então Sr. Marcos, ou acabamos com a maioria desses direitos e cargos públicos, ou então estaremos fadados a viver pagando altos impostos e viver na pobreza. Este é o retrato que a Constituição de 1988 nos impôs.

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    • Lecian Gilberto Conrad IBIRUBÁ - RS

      Caros comentaristas deste canal! O comentário do Sr. Marcos não tem nada de novo! Esta situação temos a décadas aqui no Brasil. O mesmo em relação a imprensa. Nenhum comportamento além do que que já era a prática a anos! Infelizmente!

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    • Marcos Antonio Beltrame Ronda Alta - RS

      Sim. Todos os anos tem, mas esse ano aumentou muito. Se você ler a reportagem verá que deram veredicto agora de um processo desde 2010. Tanto é que de 50 b foi para 90 B. Isso é sabotagem do Judiciário!

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    • Aloísio Brito Unaí - MG

      Muito boa a observação feita pelo senhor Gilberto Rossetto. Tenho a mesma convicção e entendimento do nosso sistema público. " se eu passar em um concurso público minha vida está garantida financeiramente." Quando o pensamento deveria ser: Se eu passar em um concurso público, terei uma responsabilidade muito grande em prestar o melhor serviço possível ao cidadão brasileiro.o progresso da sociedade brasileira

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    • Paulo Roberto Rensi Bandeirantes - PR

      Sr. ALOISIO, veja que o "pobrema" está na raiz ... NO MODO DE PENSAR ... & ... COMO MUDAR ISSO QUE AÍ ESTÁ? ... A sociedade deve amadurecer e produzir um projeto de nação ... & ... NÃO aceitar mais ... "projeto de governo" ... Estamos há gerações plantando "projetos de governo" e, chegamos ... onde chegamos ... se não piorar !!!

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    • Aloísio Brito Unaí - MG

      Exatamente Sr Paulo Rensi. A educação de base de qualidade para nossas crianças é o grande pilar para evoluirmos a esses níveis de sociedade.

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